Um dia depois de conceder liminar que suspende a
tramitação no Congresso do projeto que limita a criação de novos
partidos, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
criticou a aprovação pela Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que submete ao Congresso algumas decisões da Corte.
Segundo o ministro, a proposta é inconstitucional.
- Não há nenhuma dúvida, ela é inconstitucional do começo ao fim, de
Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. É evidente que é
isso. Eles rasgaram a Constituição. Seria impossível… se um dia essa
emenda vier a ser aprovada é melhor que se feche o Supremo Tribunal
Federal. É disso que se cuida.
Gilmar criticou o fato de a proposta ter sido aprovada por
unanimidade, sem que nenhum deputado tivesse questionado sua legalidade.
- É recomendado que haja cautela em relação a isso. O que ficou
entendido nesse episódio é o fato de uma matéria dessa gravidade ter
sido aprovada por aclamação, por votação simbólica, sem uma manifestação
em sentido contrário. É constrangedor, eu acredito, por uma comissão
que se chama de Constituição e Justiça. Onde está a Constituição e a
Justiça nesta comissão? – questionou.
O ministro rebateu as críticas dos parlamentares à liminar concedida
por ele na quarta-feira paralisando o andamento do projeto de lei que
limita os direitos de partidos políticos novos.
- Vocês leram o meu despacho. Vocês acham que foi uma tramitação
tranquila, e não casuística? – perguntou a jornalistas ao fim da sessão
do STF.
O ministro Marco Aurélio Mello elogiou a decisão do presidente da
Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de retardar a
tramitação da PEC que tira poderes do STF.
- Eu penso que foi (um recuo prudente), porque o objeto da PEC
alcança em si o principio básico da República, que é o da separação de
poderes. E inclusive afasta direito do cidadão, o direito de recorrer,
sem uma condição posterior quanto ao resultado, ao Judiciário. A postura
de vossa excelência (Henrique Alves) confirma as minhas palavras de
confiança absoluta na Câmara dos Deputados e no Senado da República como
dois grandes colegiados – declarou.
Marco Aurélio voltou a insinuar que a aprovação da PEC na CCJ foi retaliação às condenações no mensalão.
- Parece que a matéria se mostrou bastante tranquila, porque não
houve discussão a respeito, ninguém levantou o dedo para suscitar uma
dúvida quanto ao objeto da proposta. E é sintomático que na comissão
tenhamos dois réus da ação penal 470. Nada surge sem uma causa e eu
creio que, acima dos integrantes da comissão, está o colegiado.
Apesar da polêmica, o ministro negou que tenha sido instalada uma crise entre o Judiciário e o Legislativo:
- Não, não (existe crise). As instituições estão funcionando. Agora, nós precisamos avançar culturalmente.
O vice-presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, também negou a existência de mal estar entre os dois poderes.
- Quando os poderes agem dentro de sua esfera de competência, a meu
ver, não há o que se falar
em retaliação. E muito menos crise. Pelo
contrário, os poderes estão ativos, funcionando e não há crise nenhuma –
disse.
- Creio que os poderes da República estão funcionando normalmente.
Estranho seria se não houvesse atividade. A falta de atividades dos
poderes é que é própria de ditaduras, de regimes autoritários.
Lewandowski evitou comentar a decisão de Gilmar Mendes de suspender a
tramitação do projeto de lei sobre os novos partidos. Mas disse que, em
tese, esse tipo de decisão é possível.
- Em tese, é possível a interrupção da tramitação de um projeto de
lei ou de emenda constitucional tendente a vulnerar uma das cláusulas
pétreas. Mas me pronuncio apenas em tese – explicou.
Fonte: Esguianet
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