Ministros do STF criticam emenda que submete decisões da Corte ao Congresso

CCJ da Câmara aprovou a proposta nesta quarta. Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello avaliam que os plenários da Câmara o do Senado não aprovarão a medida

Os ministros Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reagiram nesta quarta-feira (24/4) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2011, que submete decisões da Corte ao Congresso Nacional. O projeto foi aprovado no fim da manhã pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em votação que teve a participação dos deputados-réus João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP), condenados pela Suprema Corte no julgamento do mensalão. A matéria ainda será apreciada por uma comissão especial antes de seguir para o plenário da Câmara.

Os dois magistrados dizem não acreditar na possibilidade de aprovação da proposta pelos plenários da Câmara e do Senado. Marco Aurélio avalia que a aprovação da medida “ressoa como retaliação” da Câmara ao Poder Judiciário. Segundo ele, a PEC atinge a uma cláusula pétrea (artigo imutável da Constituição) que estabelece a separação dos Poderes da República. “Não creio que para a sociedade brasileira, para o almejado avanço cultural, essa submissão dos atos do Supremo seja boa. Ao contrário, é perniciosa”, criticou o magistrado.

A PEC 33 prevê que todas as súmulas vinculantes editadas pelo STF e as declarações de inconstitucionalidade de emendas sejam submetidas à aprovação da Câmara. Estabelece ainda a necessidade mínima de nove votos para que uma lei seja julgada inconstitucional. Atualmente, o quórum mínimo para tal fim é de seis votos.

Questionado sobre o risco de o Congresso aprovar a PEC, Marco Aurélio disse não acreditar nessa possibilidade. “A essa altura, na quadra vivenciada, ressoa inclusive como uma retaliação. Não acredito que as duas casas do Congresso brasileiro assim se pronunciem (...) Não há espaço para esta mesclagem, a meu ver imprópria, que é a submissão das decisões do Supremo a um órgão político”, frisou o ministro.

Já o ministro Gilmar Mendes observou que a PEC 33 “evoca coisas tenebrosas”, ao citar um artigo da Constituição de 1937, que, segundo ele, dava ao presidente da República o poder de cassar decisões da Suprema Corte e de confirmar a constitucionalidade de leis declaradas inconstitucionais. “Acredito que não é um bom precedente. A Câmara vai acabar rejeitando isso”, opinou Gilmar.

Para o ministro, a aprovação da PEC pela CCJ da Câmara é uma reação contra decisões recentes tomadas pelo Supremo. “Em geral, essas reações são marcadas por decepções, frustrações imediatas. Temos várias questões: o aborto (de anencéfalos), células-tronco do embrião, união homoafetiva. É preciso ver a importância do trabalho do tribunal ao longo da historia e que, em geral, não é essa a solução adequada para resolver esse tipo de tensão, esse tipo de problema.”

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, também demonstrou insatisfação com a PEC 33. Embora tenha dito que não conhece o teor da proposta, ele afirmou que à primeira vista a aprovação da matéria pela CCJ da Câmara causa “perplexidade”. “É algo que não parece casar muito bem com a harmonia e independência entre os poderes”, alertou.

Fonte: Correio Brasiliense