O Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito de Minas Gerais, integrante da estrutura da Polícia Civil, pela Portaria n° 589/2013, estabeleceu os seguintes prazos para o licenciamento de 2013 , observando-se que o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, conforme dispõe o parágrafo 2°, do artigo 131, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
Algarismo(s) Final(ais) Mês
1 e 2 Junho
3 e 4 Julho
5, 6 e 7 Agosto
8, 9 e 0 Setembro
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